“Imóveis estatais deviam pagar IMI”
Manuel Machado Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses
“Os municípios portugueses são um dos poucos subsetores da administração pública que mais contribuíram para a redução da dívida pública” “A geração do superavit, presente na generalidade das autarquias, contribuiu, de forma significativa, para Portugal sair do procedimento por défice excessivo”
O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Manuel Machado, quer a descentralização fechada até novembro e anseia por equidade fiscal.
É a favor da descentralização ou da regionalização?
Das duas, mas o que está em cima da mesa não é a regionalização. Fez-se um referendo e houve reservas de algumas lideranças, que temem a regionalização. E, de certo, alguns dos que dizem agora que são a favor da descentralização também têm medo da descentralização, mas não o confessam. Os municípios estão capacitados para desempenhar novas missões desconcentradas por transferência objetiva, mas não por delegação de competências.
A lei-quadro da descentralização não será aprovada antes das eleições autárquicas...
Gostaríamos que tivesse sido. Não houve o consenso necessário. Porém, a boa-fé negocial com que as partes se juntaram à mesa e a forma construtiva como o processo está a avançar não pode cair por terra. É desejável que a discussão seja retomada em setembro no Parlamento e que seja fechada entre outubro e novembro, pois será o período de elaboração dos orçamentos municipais para o próximo ano. Os estudos técnicos estão muito avançados e será um desperdício se forem inutilizados ou ficarem desatualizados.
Crê na aprovação até novembro?
Mais do que acreditar, eu afirmo que é desejável que o trabalho não se perca e se arranque para a etapa seguinte com uma descentralização efetiva de funções do Estado, em que todos ganham com a maior eficiência pública.
Muitas competências a descentralizar representam mais despesa corrente e alguns custos não se esgotam no futuro imediato. Como vê esta situação?
Nós queremos contas. Queremos o Excel para saber o que é gasto hoje e em que áreas poderá haver ganhos de eficiência. A conta é fácil de fazer, desde que haja o apuramento dos dados, o que não tem sido muito simples de conseguir. Estamos a trabalhar em 23 áreas específicas de descentralização e nenhuma determina um aumento da despesa pública. No entanto, há equívocos da despesa pública que têm de ser reconsiderados.
Que apreciação faz do facto de o Estado querer passar o trabalho para as autarquias e manter parte das receitas, como nas multas de estacionamento?
É a afirmação do vírus centralista, enquistado em cada lanço de escadas da administração pública portuguesa. Sempre que há oportunidade, são capturadas receitas de um determinado serviço que será prestado pelos municípios, para que parte da maquia fique no Terreiro do Paço, alocado à administração central. Tem-se desbravado caminho e evidenciado que não é justo que a entidade que faz o trabalho não receba a totalidade do correspondente imposto.
No caso do IMI, são as câmaras que beneficiam, mas é o Estado que faz a recolha...
A prestação desse serviço é descontado na coleta. Mas há propriedades que não pagam IMI e é necessário revisitar esses casos. O património do Estado devia pagar IMI, tal como as autarquias pagam os impostos estaduais quando pagam salários ou compram combustível. Há um desequilíbrio crónico que só será corrigido com a equidade fiscal entre todos os contribuintes, incluindo o Estado. Se todos pagassem, seria possível baixar as taxas do IMI.
O próprio Estado também isenta vários setores de IMI...
Quando isenta, deveria ressarcir os municípios no valor da isenção para cumprir a Lei das Finanças Locais. O problema é que essa lei não é cumprida. Todo o processo de descentralização confinará na revisão da Lei das Finanças Locais e estamos prontos para discuti-la, ponto por ponto, tendo presente o interesse nacional.