AR quer impedir magistrados de suspender jubilação

Podem interromper reforma para julgar litígios fiscais em tribunais arbitrais

Os magistrados que beneficiem do regime especial de jubilação e decidam ir fazer arbitragem tributária vão perder definitivamente o estatuto de jubilados. Isso é o que preconiza o projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda e aprovado ontem, na generalidade, pela Assembleia da República. Só o CDS votou contra.

Está em causa uma alteração do regime jurídico da arbitragem tributária, por este permitir, desde 2012, que os magistrados jubilados apenas tenham de suspender esta condição, por períodos de um ano renováveis, se quiserem julgar litígios fiscais nos tribunais arbitrais – uma alternativa privada aos tribunais do Estado, em que este tem feito uma aposta significativa.

A jubilação é um regime mais favorável do que o regime geral da aposentação pública, nomeadamente em termos financeiros, que compensa a exclusividade exigida aos juízes no ativo e depois disso. “Admitir a possibilidade de exercício remunerado de funções de arbitragem tributária e posterior regresso ao estatuto da jubilação desvirtua, de forma ostensiva, o estatuto da jubilação”, defende o BE.

Se o projeto de lei bloquista for aprovado na especialidade e promulgado, os jubilados vão poder fazer arbitragem, mas terão de renunciar a essa condição, aplicando-se-lhes o regime geral da aposentação.

Ontem, a Assembleia apreciou outros dois projetos de lei sobre arbitragem. O BE e o PCP propunham que o Estado não pudesse recorrer à arbitragem administrativa e tributária. Como era previsível, tais propostas foram chumbadas pelo PSD, PS e CDS.