Autarcas temem que EDP e REN escapem a futura contribuição
ANMP alerta que Orçamento do Estado liberta as empresas do pagamento de imposto para de Proteção Civil. Autarcas exigem que Governo retire a ameaça de retenção de transferências
A EDP, a REN e as operadoras de distribuição de gás correm o risco de escapar ao pagamento da futura contribuição municipal de Proteção Civil. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) adverte que a autorização legislativa para a criação do imposto, tal como está inscrita no Orçamento do Estado (OE) para 2019, abre a porta a que nada paguem.
Ao estabelecer o critério da propriedade de prédios urbanos e rústicos para imputar o pagamento de contribuições a munícipes e a empresas, o Governo esquece as entidades que não possuem imóveis no território municipal, mas atravessam-no com infraestruturas de risco, como as redes de eletricidade ou de gás.
Na proposta de parecer sobre o OE que será votada hoje pela associação, os autarcas alertam que “há situações geradoras de riscos”, que “não podem ser assacáveis aos proprietários de prédios urbanos e rústicos”, nomeando a EDP e a REN a título de exemplo. “São indubitáveis os riscos que advêm das atividades dessas empresas, que devem ser também sujeitos passivos da contribuição municipal”, lê-se no documento, a que o JN teve acesso. A ANMP alerta que ter receita para a Proteção Civil é “urgente e extremamente premente. Impõe-se que muito rapidamente o Governo proceda à sua regulamentação”. Mas, como noticiou o JN, a contribuição divide os autarcas e há câmaras, como Braga e Viseu, que não querem aplicá-la.
APOIO PARA LIMPAR
O Governo mantém o regime excecional para a criação de faixas de gestão de combustível e volta a imputar às câmaras a responsabilidade de se substituírem aos privados que não limpem os seus terrenos. Com a agravante de que se mantém a ameaça de retenção de 20% do duodécimo do Fundo de Equilíbrio Financeiro de junho, caso as câmaras não consigam concluir a limpeza até 31 de maio.
A ANMP acusa o Governo de alijar responsabilidades e exige a “eliminação” imediata daquela sanção da proposta de OE. Porém, não se furta à missão e reclama condições para cumpri-la. Pede o reforço do Fundo Florestal Permanente para financiar a criação de equipas de sapadores florestais e apoiar o funcionamento dos gabinetes técnicos florestais das autarquias. Exige, ainda, a realização do cadastro de terrenos em todo o país e a criação de uma bolsa de empresas que executem trabalhos de limpeza, de modo a tornar a contratação mais célere. Nesse sentido, propõe que o trabalho de limpeza das faixas de gestão de combustível seja sempre realizado com recurso a ajuste direto.