Inspetores do SEF rejeitam extinção sem aprovação da AR
Sindicato exige aprovação formal da Assembleia da República para a fusão ou reestruturação do serviço, e considera que está em causa a permanência de Portugal no espaço Schengen.
O sindicato dos inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) rejeitou ontem a extinção daquele organismo sem a aprovação formal da Assembleia da República e considerou que está em causa a permanência de Portugal no espaço Schengen.
“Tendo em conta a avaliação que vai ser feita ao país em 2021, está comprometida a liberdade de circulação de e para Portugal”, defendeu o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF, Acácio Pereira, referindo-se à resolução do Conselho de Ministros da passada quinta-feira.
A resolução aprovada pelo Governo define as orientações políticas para a reestruturação do SEF e para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que lhe vai suceder.
O sindicato reagiu ontem, em comunicado, para afirmar que os inspetores “recusam qualquer alteração ao sistema de segurança interna”, como a fusão ou reestruturação do SEF, que não passe pelo parlamento, “único órgão com competência para o efeito”.
“A intervenção da Assembleia da República é imprescindível para impedir que Portugal saia do Espaço Schengen de livre circulação na Europa, em virtude desta medida irrefletida” considerou o dirigente sindical, citado no comunicado.
Para o sindicato, está em causa uma “alteração imponderada e não sustentada” que alterará o equilíbrio do sistema de segurança interna, “abrindo a porta ao aumento da criminalidade” e a “fenómenos terroristas em território nacional”, com consequências para a segurança nacional e da União Europeia.
O sindicato classificou a ação do Governo como tentativa de “golpe de Estado político e constitucional”, manifestando esperança de que possa ser travada pelos partidos com representação parlamentar e pelo Presidente da República.