Revisão do PDM leva CMF ao tribunal
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Deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF) uma ação conjunta, movida por quatro autores, contra a Câmara Municipal do Funchal (CMF), vereadores e deputados municipais, devido à alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) da cidade.
O processo, intentado por duas empresas – BGB e Francaires – e dois autores em nome particular, coloca em tribunal a autarquia e os vereadores e deputados municipais eleitos pela coligação Confiança e pelo CDS, no atual e no anterior mandato, reclamando uma indemnização na ordem dos 12 milhões de euros, sabe o JM.
Em causa está o entendimento, por parte dos autores do processo, de que o novo PDM, aprovado em 2018, veio resultar na redução da ca
MILHÕES pacidade construtiva de terrenos na cidade do Funchal.
Alegam os autores do processo que as alterações introduzidas pelo documento, ainda no mandato de Paulo Cafôfo, vieram prejudicar as empresas, ao limitar o índice de construção e reduzindo a capacidade dos níveis dos prédios.
Na base do processo, segundo conseguiu apurar o Jornal, estará um caso concreto de desvalorização de um terreno, para o qual já tinha sido feito um pedido de financiamento bancário, que é apontado como exemplo.
Aprovado por Confiança e CDS
Ao fim de 21 anos, o atual PDM foi aprovado em reunião extraordinária da Assembleia Municipal do Funchal, a 26 de março de 2018, com os votos favoráveis da coligação Confiança e do CDS. O PSD e a Nova Mudança votaram contra, ao passo que o PTP e o PCP se abstiveram.
O processo movido pela BGB e Francaires visa um total de 33 réus, nomeadamente autarcas, vereadores e deputados municipais dos partidos que votaram favoravelmente pelo projeto, e incluindo a própria Câmara Municipal.
O anterior PDM tinha sido aprovado em 1997 pelo executivo de então do PSD, e previa que fosse alvo de revisão a cada 10 anos, mas tal nunca veio a suceder até 2018.