Barragens vão pagar IMI
O secretário de Estados dos Assuntos Fiscais vai emitir um despacho a obrigar a Autoridade Tributária a cobrar IMI sobre as barragens, e de forma retroativa aos últimos quatro anos. A notícia é do Correio da Manhã e foi também dada a conhecer pelo Expresso. Uma notícia que vem pouco tempo depois de o Tribunal Administrativo do Funchal ter determinado que o Aeroporto da Madeira deve pagar IMI, tal como o JM avançou em tempo oportuno.
Esta representa uma vitória dos autarcas do Alto Douro que, desde a venda de seis barragens pela EDP a um consórcio liderado pela Engie, vêm pressionado a diretora-geral da Autoridade Tributária para mudar a sua posição e já ameaçam recorrer para os tribunais para contestar o seu silêncio, conforme diz o Expresso.
As interpretações sobre a cobrança de impostos são da responsabilidade da AT, não do Governo, mas, segundo o jornal, a decisão de Nuno Félix baseia-se num parecer do conselho consultivo da Procuradoria Geral da República, de 2006, que defende que as barragens são do domínio privado da entidade que as explora. E, segundo este parecer, deviam pagar imposto. A autoridade Tributária tinha deixado de exigir imposto em 2016. O novo secretário de Estado força o fisco a mudar novamente de posição.
Este é mais um polémico assunto que vem juntar-se ao do Aeroporto da Madeira. Recorde-se que, no fim de janeiro, ficou-se a saber que o
Tribunal decidiu que o Aeroporto Internacional deve pagar IMI em Santa Cruz.o Tribunal Administrativo e Fiscal da Madeira condenou o Governo da Madeira a inscrever o Aeroporto Internacional na matriz dos imóveis do concelho de Santa Cruz, situação que obriga a concessionária Vinci a pagar IMI. Filipe Sousa manifestou o seu regozijo enquanto que Miguel Albuquerque referiu que a decisão do Tribunal Administrativo do Funchal viria abrir um precedente complicado.
A ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, disse não existir da parte do Governo “nenhuma objeção a que as barragens paguem IMI” e que essa receita poderá ser “importante” para futuros investimentos públicos infraestruturantes.