Investimentos que eram para estar feitos adiados até 2026
O Governo Regional voltou a estender no tempo a distribuição das verbas do contrato-programa com a APRAM no valor de quase 8,5 milhões de euros.
Em 2021, a Secretaria Regional das Finanças assinou um contrato-programa com a APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira para comparticipar despesas de investimento no valor de 8,45 milhões de euros.
Inicialmente, o dinheiro estava previsto ser derramado por 2021 (1,6 milhões de euros), 2022 (4,5 milhões de euros) e 2023 (2,3 milhões de euros).
Porém, uma nova portaria, publicada em 2022, fez um acerto na distribuição das verbas. Na reconfiguração que foi feita em abril desse ano, percebeu-se que, no ano anterior, em vez de terem sido gastos os 1,6 milhões de euros previstos, foram apenas usados 28.294 euros. A verba para 2022 também baixou de 4,5 para 1,2 milhões de euros, empurrando o remanescente para 2023, ano para onde foram encaminhados 5,6 milhões de euros. A nova portaria estendeu ainda 1,5 milhões de euros para 2024, ano que inicialmente não estava a ser considerado.
Entretanto, uma outra portaria publicada recentemente – 23 de abril de 2024 – voltou a fazer uma recalendarização e redistribuição do dinheiro.
Desta vez, as verbas previstas no contrato-programa assinado em 2021 entre o Governo Regional e a APRAM estenderam-se até 2026 e, uma vez mais, com um novo ajuste nos di
nheiros.
De acordo com a portaria recentemente publicada, agora a distribuição das despesas de investimento passou a ser por 2021 (30.551 euros), 2022 (191.572 euros), 2023 (294.255 euros), 2024 (699.222 euros), 2025 (5,8 milhões de euros) e 2026 (1,4 milhões de euros).
Importa, no entanto, referir que a redistribuição de verbas é uma prática relativamente comum na gestão dos dinheiros públicos por parte do Governo.
Quem acompanha com atenção as publicações oficiais do Governo Regional, constata os ajustes que são feitos nos investimentos previstos,
sendo várias as razões e os contextos para que essas decisões sejam tomadas.
Porém, como hoje o Governo está em gestão e é gerido em regime de duodécimos, começam também a acontecer outras dificuldades, pelas limitações de poder a que o Executivo está sujeito.
Gestão emperra máquina
Desde logo, há investimentos a ser adiados pelas dificuldades em ultrapassar os problemas. Recentemente, o JM deu conta da suspensão do processo para a construção de açudes na ribeira da Ameixeira e Serra d’água, depois de o concurso ter sido anulado.
“O concurso foi anulado porque foi necessário proceder a uma alteração nas peças do concurso”, mas como neste momento não é possível lançar o novo concurso, “tendo em conta que o Executivo se encontra em gestão”, a decisão transitou para o novo Governo, reconheceu a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestrutura.
A decisão de avançar para a construção dos açudes tinha sido tomada em dezembro de 2023 e previa um investimento de 7,1 milhões de euros [mais IVA] para a construção das estruturas edificadas no leito da ribeira para reter os materiais inertes.