UE APROVA ARTIGOS POLÉMICOS DA NOVA LEI DE DIREITOS DE AUTOR

O Parlamento Europeu (PE) aprovou a proposta de lei de reforma de direitos de autor da União Europeia com 438 votos a favor, 226 contra e 39 abstenções. A nova lei de reforma dos direitos de autor agora aprovada inclui dois artigos que têm gerado alguma controvérsia: o artigo 13 que limita a possibilidade de se publicar conteúdos em plataformas como redes sociais porque as obriga a utilizar filtros de upload que consigam destrinçar entre conteúdos legais e não legais e o artigo 11, que obriga os sites agregadores de notícias a pagarem aos órgãos de comunicação pela publicação de ligações para as notícias puw blicadas nos seus sites. Como se pode comprovar pelo que aconteceu em Espanha e na Alemanha, que têm leis semelhantes, nenhum agregador de notícias concordou em pagar por links e simplesmente acabou por fechar o serviço de agregação de notícias nesses países, o que acabou por prejudicar as entidades que supostamente seriam beneficiadas. Mas o Parlamento esclarece, em comunicado, que para «incentivar a inovação e apoiar as startups, as microempresas e as pequenas plataformas foram excluídas do âmbito de aplicação da directiva». Além disso, o órgão legislativo europeu refere que a partilha de «meras hiperligações para artigos, acompanhadas de palavras isoladas para descrevê-los, não será abrangida pelas restrições relativas aos direitos de autor». Ainda segundo o PE foram também tomadas disposições para garantir que «a liberdade de expressão que define a Internet seja respeitada» e que os serviços que actuem para fins não comerciais, como a Wikipedia, e as plataformas de desenvolvimento de software de código aberto, como o GitHub, não são abrangidos pela nova lei de direitos de autor. Com esta aprovação, a nova lei entra agora numa fase de negociações finais entre o Concelho Europeu e o Parlamento e espera-se que vá a votação final antes das próximas eleições para o Parlamento Europeu que vão decorrer em Maio de 2019.