NOVA LEI CONCLUÍDA

Proposta do Governo define constituição dos GOA como associações e criação de ‘Fan ID’

O Governo já tem concluída uma proposta de lei com vista à alteração do regime jurídico de combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, noticiou ontem o ‘Expresso’. Os encarnados já se tinham manifestado contra esta lei, que aperta o cerco às claques.

Além de estabelecer normas para os grupos organizados de adeptos (GOA), em concreto a obrigatoriedade de estarem registadas como associações na Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD), sob pena de não serem reconhecidos, a proposta define a criação de um cartão de identificação do adepto (‘Fan ID’), com uma foto e dados pessoais. O cartão será essencial para aceder ao espaço destinado aos GOA. As claques devem igualmente ter uma lista atualizada dos seus membros, assim como os clubes, que têm de informar semestralmente as autoridades de eventuais atualizações. A nova lei agravará as penas em caso de incumprimento, com multas que podem chegar aos 200 mil euros. Citado pelo ‘Expresso’, o secretário de Estado do Desporto e Juventude João Paulo Rebelo referiu: “Temos de trabalhar, porque é óbvia a cobertura que os clubes dão, em seu benefício, a estes grupos organizados, que chamo de criminosos, e que não devem ser confundidos com o adepto que gosta de ir ao futebol em família. No futebol há muito dinheiro que não é escrutinado, e a venda ilegal de bilhetes é um exemplo.” *