Custo das horas extra só pode subir

Geralmente, as convenções colectivas já consagram regras mais favoráveis ao trabalhador. Com a nova lei será obrigatório.

O Governo mantém o corte nas horas extraordinárias decidido com a troika, mas em contrapartida cria uma nova salvaguarda: as convenções colectivas só podem estabelecer regras mais favoráveis ao trabalhador do que a lei geral. Trata-se de um ajustamento pontual num tema muito valorizado pelos sindicatos: o princípio do tratamento mais favorável, que em tempos determinou que as convenções colectivas só podiam reforçar os direitos dos trabalhadores. Como o custo do trabalho suplementar foi reduzido durante o programa de ajustamento – as compensações caíram para metade – é provável que a maioria das convenções colectivas, se não todas, estabeleçam valores superiores. Em todo o caso, é uma nova garantia , numa altura em que o Governo elimina uma das figuras que permitia reduzir custos com horas extraordinárias (o banco de horas por negociação individual), agilizando, contudo, outras (como o banco de horas grupal). O Governo pretende que a inspecção do trabalho controle o próprio processo de votações quando são abrangidos menos de dez trabalhadores, tal como o Negócios noticiou esta terça-feira. E a proposta agora conhecida revela que a convocatória para o referendo de todos os novos bancos de horas grupais terá de ser feita com 20 dias de antecedência e enviada à ACT.

Costa diz que acordo limita recuos

Durante o primeiro debate quinzenal após a assinatura do acordo com os parceiros sociais, o primeiro-ministro afirmou que o entendimento alcançado em concertação social limita eventuais recuos. “Um acordo celebrado hoje limita a possibilidade de recuos amanhã”, disse o primeiro-ministro, sublinhando que o Governo não seguiu as recomendações de entidades como a OCDE ou o FMI. “Centra-se no combate à precariedade e na dinamização da contratação colectiva”, disse. Os parceiros parlamentares que geralmente aprovam o Orçamento do Estado voltaram a mostrar-se insatisfeitos.

Bloco diz que foi apanhado de surpresa

O Bloco de Esquerda revelou mesmo que foi apanhado de surpresa por algumas das medidas mais polémicas. “Depois de o acordo estar fechado, o Governo alterou-o unilateralmente”, acusou Catarina Martins. “Porque é que o Governo nunca apresentou à esquerda a intenção de alargar o período experimental, contradizendo as limitações aos contratos a prazo? ”, questionou a coordenadora do Bloco de Esquerda. “Porque é que preferiu levar apenas aos patrões e à UGT a possibilidade de banco de horas sem contratação colectiva?” “Já andamos cá há muito tempo. Se isto fosse de carácter positivo para os trabalhadores via lá a assinatura das grandes confederações patronais? É ingénuo, está a querer enganar-se a si próprio”, disse Jerónimo de Sousa, do PCP. O PSD já sinalizou que poderá estar disponível para viabilizar um diploma que traduza um acordo em concertação social.

[Há] uma fortíssima redução do tempo da precariedade. ANTÓNIO COSTA Primeiro-ministro

Os contratos assinados antes da entrada em vigor da lei não ficam sujeitos ao novo regime de duração e renovações. PEDRO FURTADO MARTINS Advogado