Juízos de Proximidade vão ter competência para acções cíveis até 50 mil euros

Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, promete rever vários estatutos dos oficiais, da Polícia Judiciária e dos serviços prisionais até ao final deste ano.

Os Juízos de Proximidade realizaram 1.700 julgamentos criminais em 2017 e a sua competência vai ser alargada aos processos cíveis de valor até 50 m l euros, revelou ontem a ministra da Justiça na Assembleia da República. Francisca Van Dunem falava na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações ao mapa judiciário e ao alargamento das competências jurisdicionais dos Juízos de Proximidade, que já julgam processos-crime cuja pena máxima aplicável seja inferior a cinco anos de prisão. A reactivação de vários juízos de proximidade resultou de alterações que foram feitas à Lei da Organização do Sistema Judiciário, legislação que entrou em vigor no início de 2017.

Vários estatutos revistos até final do ano

A ministra revelou também que até final deste ano estará pronta a revisão dos estatutos dos oficiais de Justiça, da Polícia Judiciária, dos serviços prisionais e da medicina legal, sen- do que o Estatuto dos Juízes já se encontra no Parlamento para debate e discussão ainda na actual legislatura. À semelhança do que sucedeu com o Estatuto dos Juízes e do Ministério Público, Francisca Van Dunem advertiu que não será possível fazer grandes alterações em matéria salarial nas carreiras dos funcionários judiciais, PJ, serviços prisionais e medicina legal, depois de, antes, ter admitido que o Ministério da Justiça tem vindo a trabalhar com “grande proximidade” com o Ministério das Finanças. António Filipe (PCP) mostrou-se preocupado com o facto de a revisão dos estatutos daqueles profissionais só estar pronta no final do ano, o que impossibilitará que possam estar contempladas verbas para o efeito no próximo Orçamento do Estado.

PCP: Situação é “calamitosa”

O deputado comunista alertou para a situação “alarmante” e “calamitosa” em termos de falta de pessoal nas prisões, na Polícia Judiciária e nos tribunais, observando que na PJ os efectivos são 1.150 quando deviam ser 1.500 e há brigadas de nove a trabalhar com três elementos. A somar a isto tudo, o facto de a média de idades ser elevada (48 anos), o que exige que se tomem medidas urgentes. António Filipe criticou a lentidão e a morosidade na revisão dos estatutos dos profissionais da Justiça, assim como nos trabalhos da comissão criada para analisar a questão das custas processuais, numa altura em que, segundo o deputado comunista, uma “grande camada social não tem dinheiro” para aceder à justiça, que está cara e inacessível. Quanto à falta de meios humanos, a ministra referiu que o problema é antigo e transversal, atingindo vários sectores da Justiça, mas frisou que o Governo tem vindo gradualmente a resolver a situação, que dentro de dois anos deverá estar regularizada. Francisca Van Dunem aludiu ao reforço de oficiais de Justiça no ano passado, bem como à entrada de novos guardas prisionais, admitindo que será necessário desbloquear carreiras.

Receitas das taxas aquém do previsto

Em sede de custas processuais, a ministra sublinhou que há vários anos que as receitas em taxas de justiça ficam muito aquém (em muitos milhões de euros) das previsões do Orçamento do Estado, precisando que em 2017 a previsão era de 100 milhões de euros e a receita foi de 70 milhões, sendo que 60,5 milhões de euros se destinaram ao pagamento do apoio judiciário prestado por advogados a pessoas de fracos recursos económicos. Equipamentos da Justiça, lei de programação de infra-estruturas, processo de inventário/partilhas, Simplex e Justiça + Próxima foram outros assuntos analisados numa sessão em que a ministra fez questão de enfatizar que a Justiça está melhor, segundo os últimos indicadores sobre o funcionamento e as pendências nos tribunais.

António Filipe, do PCP, diz que a falta de pessoal nas prisões, na PJ e nos tribunais é “alarmante”.