“Justiça é hoje mais célere do que no passado”
Ricardo Guimarães, especialista em contencioso na área do Direito Público e sócio da Linklaters, considera que há “uma evidente abertura do Estado para a resolução de litígios por via arbitral”.
Omais recente sócio do escritório de Lisboa da Linklaters, Ricardo Guimarães, é um defensor das leis nacionais em matéria de arbitragem, que, diz, em alguns casos nos coloca até à frente de enquadramentos legais existentes noutros países. Este especialista em contencioso na área de direito público recusa, em todo o caso, olhar para os tribunais arbitrais em opo- sição à Justiça estadual. Diz até que temos hoje “uma boa Justiça” e “mais célere do que no passado”. Trabalha sobretudo em casos de contencioso e de arbitragem relativos a matérias de direito público e contratos ou concessões públicas. É frequente o Estado ou entidades públicas quererem dirimir conflitos em tribunais arbitrais? Há de facto essa disponibilidade do Estado para resolver determinado tipo de conflitos por via da arbitragem. Aliás, aquilo que temos verificado ao longo dos últimos cinco ou seis anos é que houve uma adesão maior à arbitragem, enquanto mecanismo de resolução de litígios. Esse investimento na arbitragem é muito evidente. De que forma se expressa essa “evidência”? Tivemos a aprovação da lei da ar- bitragem voluntária em 2011, que rompeu com a lei anterior, de 1986. Essa mudança significou uma evolução para aquilo que são as melhores práticas em matéria de arbitragem. Em 2013, passámos a ter a arbitragem de desporto; em 2015, a arbitragem administrativa; e, mais recentemente, a última revisão do Código dos Contratos Públicos veio trazer algum desenvolvimento em termos de arbitragem de contencioso pré-contratual, algo claramente
inovador face a outros ordenamentos jurídicos. Portanto, é evidente a abertura do Estado para a resolução de litígios por via arbitral.
Isso significa o quê? Que o próprio Estado não vê capacidade de resposta por parte dos tribunais estaduais?
Não diria isso. Porque eu também não digo que temos uma má Justiça. Temos uma boa Justiça. Temos juízes que são absoluta- mente extraordinários. Temos hoje uma Justiça que é mais célere do que era no passado, embora a Justiça administrativa continue um pouco mais lenta. Actualmente, as estatísticas da Justiça não administrativa dizem que o prazo médio de resolução de um processo em primeira instância anda em torno dos 16 meses. Mas de facto há alguns litígios que estão mais vocacionados para ser resolvidos por via arbitral, em função de alguma celeridade.
A arbitragem é mais célere. Não é também mais cara?
Não necessariamente. Os custos da arbitragem dependem daquilo que é o acordo das partes em termos de encargos. Por outro lado, se a arbitragem é institucionalizada, vai depender do regulamento arbitral que as partes seleccionem. Há a percepção de que a Justiça arbitral é sempre mais cara do que a Justiça estadual, mas isso não é verdade. O regulamento de custas dos tribunais estaduais não é barato e para litígios de determinada dimensão é verdadeiramente caro.
Alguns actores do sistema de Justiça não são particulares adeptos da arbitragem, sugerindo que corresponde a uma privatização da Justiça. Como vê essa crítica?
É verdade que não há um uníssono em torno da arbitragem, se olharmos na perspectiva dos tribunais estaduais e das magistraturas dos tribunais estaduais. Mas diria que numa perspectiva mais global não é exactamente assim.
Há maior abertura para este meio de resolução alternativa de litígios?
Tem sido desenvolvido, sobretudo através da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) um trabalho muito importante ao nível da divulgação da arbitragem enquanto mecanismo de resolução de litígios e esse trabalho tem sido desenvolvido também, muito em conjugação com os juízes, com a magistratura e com os tribunais judiciais.
Há apoio por parte dos tribunais judiciais?
Os tribunais judiciais têm um papel absolutamente fundamental a desempenhar, naquilo que é o funcionamento da arbitragem, do que é a credibilização da arbitragem. Aquilo a que assistimos hoje é a uma receptividade muito visível por parte dessa magistratura em relação à arbitragem enquanto mecanismo de resolução de litígios.
As leis que temos hoje em matéria de arbitragem comparam bem com as de outras jurisdições?
Nalguns casos até nos colocam mais à frente. Em termos de enquadramento geral, que é a lei de arbitragem voluntária, de 2011, claramente estamos alinhados com o que é a melhor prática internacional. Nessa perspectiva, temos um óptimo cartão-de-visita para sermos também um centro de arbitragens internacionais que possa de facto gerir arbitragens que estejam aqui localizadas. Chegamos a estar à frente noutros campos, como, por exemplo, no da arbitragem administrativa, tal como referi relativamente à arbitragem de contencioso pré-contratual. Ricardo Guimarães, sócio da Linklaters, assegura que o escritório de Lisboa desempenha um “papel muito central naquilo que são os assuntos relacionados com países africanos de língua portuguesa, em particular Moçambique e Angola”.
Que significado atribui à sua recente integração no núcleo restrito de sócios da Linklaters?
Fui sócio de um outro escritório de advogados de Lisboa – a Sérvulo e Associados – durante nove anos. Houve um investimento da minha parte ao fazer a mudança, em 2013, para a Linklaters, uma sociedade com um perfil internacional, com uma dimensão completamente diferente, com um volume de trabalho internacional também diferente que me interessava muito e me despertava muito interesse. Chegar a sócio da Linklaters era um objectivo definido e a sensação é absolutamente extraordinária.
Quantos advogados compõem a equipa de contencioso e ar- bitragem da sociedade?
No total são 12 pessoas, incluindo estagiários. Duas são sócios, Nuno Lousa e eu. É uma equipa jovem e já com alguma dimensão. O que principalmente diferencia este departamento é a entreajuda, a solidariedade e a capacidade de trabalhar em equipa.
Que tipo de trabalho é desenvolvido no departamento de contencioso e arbitragem do escritório de Lisboa?
Na parte de contencioso, fazemos contencioso comercial, administrativo ou de negligência profissional, por exemplo. Na parte de arbitragem colocamos um especial foco em arbitragem comercial, arbitragem administrativa, arbitragem de patentes, arbitragem de construção, arbitragem do sector da saúde. Além disso, trabalhamos também casos de reestruturações e insolvências, uma área sob a alçada do sócio Nuno Lousa.
Que peso tem o escritório de Lisboa na internacionalização de serviços nestas áreas?
O escritório de Lisboa tem um papel muito central naquilo que são os assuntos relacionados com países africanos de língua portuguesa, em particular Moçambique e Angola. Lisboa permite que a Linklaters tenha uma capacidade de actuação nesses mercados completamente diferenciada em operações ou transacções, mas também em assessoria contenciosa e arbitragem ou em assessoria pré-contenciosa. O escritório de Lisboa tem já um volume relevante de trabalho nesses países. E o propósito é reforçar essa aposta.
Nos últimos anos houve uma adesão maior à arbitragem, enquanto mecanismo de resolução de litígios.
O regulamento de custas dos tribunais para litígios de determinada dimensão é verdadeiramente caro.
“Lisboa tem papel central” na aposta da firma em África
O escritório de Lisboa tem um papel muito central nos assuntos relacionados com países africanos de língua portuguesa.