Um código sem natalidade
Oministro do Trabalho sempre recusou falar em revisão do Código do Trabalho. E com razão. Este é um pacote de medidas que ignora componentes centrais como os motivos para despedimento e as respectivas indemnizações; o custo das horas extra e regras do trabalho suplementar; ou as férias. O Governo não mexe aí porque, no essencial, concorda com as alterações feitas por Passos Coelho que, de forma muito simplificada, reduziu o custo do trabalho (custo das empresas, que é o rendimento dos trabalhadores), flexibilizou horários de trabalho, facilitou os despedimentos e diminuiu o tempo de descanso.
O que se esperava da reforma de Vieira da Silva – previsto nas posições conjuntas assinadas com PCP e Bloco – era que reduzisse a precariedade laboral. Nesse sentido, propôs uma redução do tempo dos contratos a prazo de três para dois anos, uma maior limitação às renovações e, no caso dos contratos de trabalho temporário, a fixação de um limite máximo de seis renovações. O Governo restringe ainda as situações em que as empresas podem contratar a prazo sem invocarem os motivos legais previstos.
Acontece que Vieira da Silva também propôs o alargamento dos contratos de muito curta duração (até 35 dias) a quase todos os sectores da economia, ampliou o período de experiência nos contratos sem termo para 180 dias (para quem procure o primeiro emprego ou desempregados de longa duração), criando um contrato a prazo dentro de um contrato sem termo. Ainda assim, feitas as contas, é defensável que a segurança contratual sai um pouco reforçada.
Porém, é redutor falar em precariedade sem atender à questão dos horários precários, ou seja, horários que dão pouca estabilidade aos trabalhadores. Sabendo disso, o PS inscreveu no seu programa eleitoral o fim do banco de horas individual. E cumpriu. Mas uma vez mais, o que tirou com uma mão introduziu com a outra, neste caso de forma mais disruptiva: facilitou outro tipo de banco de horas, chamado grupal, que até pode ser mais lesivo para a vida familiar na medida em que não é recusável se 65% dos visados (antes eram 75%) aprovarem a proposta da empresa.
Vieira da Silva disse na quarta-feira que o factor mais decisivo para as famílias terem filhos é a estabilidade laboral. É verdade. O que não chegou a dizer, porque não quis mentir, é que estas alterações à lei laboral vão criar melhores condições para as famílias terem filhos. E não vão.