Multas aplicadas pelo Tribunal de Contas caíram 94% em 2017

As coimas aplicadas ascenderam a apenas 12,2 mil euros. No ano anterior tinham sido 207,2 mil euros. Números reforçam a opinião dos próprios juízes do TdC de que é preciso rever o actual regime de responsabilização financeira dos gestores públicos.

Em termos de resultados, 2017 foi um ano que deixou “percepções ambivalentes” admite o TdC.

OTribunal de Contas (TdC) aplicou multas no valor de 12,2 mil euros em 2017 por infracções financeiras, o que representa uma redução de 94,1% face a 2016, ano em que as coimas foram de 207,2 mil euros. O relatório de actividades de 2017 do TdC, hoje publicado, revela ainda no capítulo da efectivação de responsabilidades que foram remetidos 92 processos para o Ministério Público “para decisão”, tendo sido requerido julgamento em apenas 18 e oito foram extintos por pagamento voluntário de multa. Um ano antes, dos 231 processos que foram remetidos para decisão (80 dos quais tinham transitado do ano anterior), o Ministério Público requereu o julgamento em 15, arquivou 46 por não conterem evidência de infracção financeira e extinguiu sete por pagamento voluntário de multa. Em 2017, dos processos em que o Ministério Público requereu julgamento para efectivação de responsabilidades financeiras na 3ª Secção do Tribunal, foram julgados 13, dos quais 8 com sentença condenatória. Como resultado, e além das multas já referidas, foram ordenadas reposições por pagamentos indevidos no valor de 17,2 mil euros. Em 2016, dos 66 processos na 3ª Secção e secções regionais do TdC só foram julgados 29 processos, dos quais 14 com sentença condenatória. O valor das reposições foi de 293,7 mil euros. Esta redução do número de processos e multas vem reforçar a a opinião dos próprios juízes do Tribunal de que o actual regime de responsabilização financeira dos gestores públicos não funciona e promove, na prática, a impunidade nos casos de utilização indevida dos recursos públicos. Tal como o Negócios já noticiou (17 de Maio), os juízes do TdC defendem a necessidade de aprovar um novo modelo de responsabilização “mais simples, célere, transparente, coerente e eficaz”. Na nota de apresentação do relatório, o presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira não faz nenhuma referência a esta questão. “2017 foi o ano de início do ciclo estratégico que terminará em 2019, em que se definiram prioridades pensadas para responder a novos desafios, que se colocam às instituições superiores de controlo financeiro de todo o mundo (...) Em termos de resultados foi um ano que nos deixou percepções ambivalentes, pois se ficámos aquém do que pretendíamos em al- guns objectivos, também superámos metas que nos tínhamos colocado”, afirma Vítor Caldeira, sem dar mais pormenores. Em 2017, o TdC controlou 1.459 entidades, envolvendo 228.500 milhões de euros de despesa pública. Controlou 3.538 ac- tos e contratos no âmbito da fiscalização prévia, realizou 78 auditorias e verificações externas de contas, verificou 732 contas de organismos públicos e julgou 30 processos de efectivação de responsabilidades financeiras. Em 2016 tinham sido 51 processos.