ERSE passa a regular e vigiar combustíveis

ENERGIA Mais de um ano e meio depois de inscrito em Orçamento do Estado, o alargamento de estatutos da ERSE foi aprovado. Além da electricidade e do gás, o regulador vai passar a vigiar os combustíveis.

A decisão de os combustíveis passarem a ser regulados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) é antiga. Amedida integrou o Orçamento do Estado para 2017, prevendo-se que entrasse em vigor nesse ano orçamental. Cerca de 20 meses depois, o Governo aprova o decreto-lei em Conselho de Ministros. Mas os detalhes dos prazos e das novas atribuições ainda não são conhecidos.

O reforço dos poderes da ERSE foi proposto em simultâneo com a extinção da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC) em 2017, que detinha parte das competências que agora ficarão sob a alçada do regulador liderado por Maria Cristina Portugal. Só que tal não aconteceu. A extinção desta entidade não chegou a avançar, estando neste momento a ser alvo de uma reconfiguração, segundo informações recolhidas pelo Negócios.

O gabinete do secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, contactado pelo Negócios, não fez comentários sobre o futuro da ENMC, nem sobre as alterações dos estatutos da ERSE que vão ser publicados em breve em Diário da República.

Já a ERSE comentou apenas que “aguarda a publicação do decreto-lei que definirá os novos estatutos e que neste momento ainda se encontra em circuito legislativo”. Quando foi anunciada a in- tenção de reforçar os poderes da ERSE, Vítor Santos, presidente na altura, alertou que a entidade precisava de ser reforçada em termos de recursos humanos, já que não tinha pessoas especializadas naquela área.

Até ao momento, o regulador tinha sob o seu pelouro a regulação da electricidade e do gás natural . Poderes que vão ser alargados “aos sectores do gás de petróleo liquefeito, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis” no seguimento da alteração dos estatutos da ERSE aprovada na quinta-feira em Conselho de Ministros. O comunicado emitido pelo Executivo não avança com mais pormenores. Apontando apenas que o objectivo é apostar “fortemente num mercado energético que seja concorrencial e livre, e que integre mecanismos que defendam o interesse dos consumidores”.

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