Socialistas recuperam negócio do trespasse
Proposta traz novo impulso a esta figura, que depois de 2006 caiu praticamente em desuso.
Os proprietários de imóveis arrendados para comércio ou serviços que sejam trespassados e que tenham contratos de arrendamento antigos, celebrados antes de 1995, deverão deixar de poder denunciálos com um pré-aviso mínimo de cinco anos, como acontece actualmente. Na prática, isto significa que esses contratos poderão manter-se mesmo depois do trespasse e que só poderão eventualmente vir a ser denunciados se o prédio for para obras de remodelação ou restauro profundo ou então para demolição e, mesmo aí, com fortes restrições.
A medida faz parte do conjunto de propostas de alteração a uma proposta de lei do Governo sobre arrendamento que está a ser discutida na especialidade. Nesta fase processual os grupos parlamentares podem apresentar propostas de alteração e o PS, o PCP e o CDS avançaram com várias nesta terça-feira. O conjunto vai ainda ser discutido e negociado e depois submetido a votações.
A medida dos trespasses visa essencialmente proteger os novos inquilinos e virá trazer um novo im- pulso a esta figura jurídica, que durante décadas foi muito usada no comércio, mas que depois de 2006 caiu praticamente em desuso.
O que aconteceu foi que o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), de 2006, veio introduzir a regra actualmente em vigor segundo a qual o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento com pré-aviso de cinco anos e a subir a renda. Isso retirou todo o encanto ao negócio de trespasse de negócios com arrendamentos antigos que perdiam a garantia de se poder manter nos mesmos locais e, na altura, de continuarem a pagar rendas baixas.
Cinco anos depois da entrada em vigor dessa regra, em 2011, o Negócios fez um balanço e concluiu que os trespasses comerciais tinham caído até então cerca de 70%. A figura entrou praticamente em desuso, afirma Regina Santos Pereira, advogada e especialista em Arrendamento. E o que o PS agora faz é estabelecer que esta regra seja eliminada, deixando de admitir a denúncia do contrato. Se avançar, a proposta socialista “vai fazer com que o trespasse volte a ser um bom negócio”, avalia Regina Santos Pereira.
Além do trespasse, também deixa de ser possível pôr termo ao contrato em duas outras situações hoje previstas na lei: nos casos de locação financeira e sempre que na sociedade arrendatária ocorra uma transmissão de posições sociais que determine a alteração da titularidade em mais de 50%.
Mais de duas dezenas de propostas de diplomas
Esta proposta de alteração do PS vem juntar-se ao pacote que está no Parlamento para discussão há já vários meses. Três propostas são do Governo e integram a Nova Geração de Políticas de Habitação: uma com alterações várias ao código civil, NRAU e lei de obras em prédios arrendados, visa sobretudo dar mais protecção aos inquilinos (é nesse âmbito que o PS avança agora com esta proposta dos trespasses); outra que cria o arrendamento acessível; e uma outra que estabelece um IRS mais baixo para rendas de longa duração.
Entretanto, também os vários partidos apresentaram propostas próprias em torno do arrendamento e no total são já mais de 20 os projectos de diploma que os deputados têm em mãos e que estão já a negociar. Até 25 de Setembro deverão entrar ainda mais propostas de alteração, estas em matéria fiscal.
As propostas socialistas, que contam com o aval do Governo, incluem, tal como o Negócios avançou, uma revogação do Balcão Nacional do Arrendamento e a sua substituição por um serviço de injunções ao qual também os inquilinos possam ter acesso para reclamar dívidas dos senhorios.