PCP e CDS também apresentam propostas

O PCP e o CDS também apresentaram um conjunto de propostas de alteração à proposta de lei do Governo sobre arrendamento, que está a ser discutida na especialidade.

Por parte do PCP, foram cinco as alterações propostas, nomeadamente a extinção do Balcão Nacional do Arrendamento e a redução do limite máximo do valor da renda para os inquilinos que são abrangidos pelo regime transitório que está previsto no Novo Regime do Arrendamento Urbano, passando de 1/15 para 1/25 do valor patrimonial do imóvel.

A deputada comunista Paula Santos avançou, ainda, com uma alteração na moratória ao despejo de arrendatários idosos ou com deficiência, para que seja eliminado o requisito de que tal só se aplica a estes inquilinos, se viverem nas casas há, pelo menos, 25 anos. Neste âmbito, o PCP sugeriu, também, alterações ao Código Civil, nomeadamente que, “no silêncio das partes, o contrato considera-se celebrado por prazo certo, pelo período de dez anos renovável automaticamente por igual período”, quando actualmente está definido em cinco anos.

Os comunistas propõem ainda a criação de um gabinete de apoio ao arrendamento para aconselhamento dos inquilinos. Relativamente ao CDS-PP, as alterações sugeridas ao Código Civil, em matéria de arrendamento, referem-se à resolução dos contratos em caso de incumprimento e à oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário.

Das 30 iniciativas que integram o pacote legislativo sobre habitação, a Comissão Parlamentar aprovou ontem, por unanimidade, que o prazo para apresentação de propostas de alteração aos diplomas na área da fiscalidade é alargado até dia 25.