PCP “convicto” no fim do corte nas pensões antecipadas da CGA

O Governo diz que ainda terá de estudar a medida, mas o PCP acredita que o fim do factor de sustentabilidade também será aplicado aos reformados do Estado. PCP ainda não decidiu como vai votar novos escalões do imposto sobre os refrigerantes.

Apesar do apoio ao Governo, o deputado do PCP diz que “em matéria de legislação laboral a maioria parlamentar é outra”.

Ofim do duplo corte nas pensões antecipadas para quem aos 60 anos já tem 40 de descontos para os reformados do sector público é uma das propostas de alteração ao Orçamento do Estado (OE) que o PCP acredita que vai ser aprovada. Numa entrevista ao Negócios que pode ser lida na íntegra no site (www.jornaldenegocios.pt), o deputado António Filipe garante que nunca foram debatidas com o PCP “limitações drásticas” no acesso à pensão antecipada.

O PCP já tem garantia de aprovação de alguma das propostas que apresentou?

Temos a convicção de que algumas propostas apresentadas poderão ser efectivamente aprovadas.

Que propostas?

São um conjunto muito significativo. Neste momento não podemos dar uma garantia absoluta... Mas é nossa convicção que o regime para a reforma dos trabalhadores das minas, de forma a abranger também os trabalhadores das lavrarias de minério e das pedreiras, pode vir a ser aprovado. Ou a proposta de que o regime de reformas antecipadas possa ser extensivo aos trabalhadores que descontam para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), não apenas para os que descontam para o regime geral da Segurança Social. A proposta que apresentámos relativamente às bolsas de apoio social no ensino superior é nossa convicção de que será aprovada. E há algumas propostas que sabemos que, à partida, não serão aprovadas.

Como o novo escalão para a derrama estadual?

Vamos ver. Há propostas que nós não tivemos a concordância do Governo. É o caso do exemplo que referiu, assim como a actualização dos escalões do IRS ou o adicional ao IMI. Mas nós continuaremos a lutar por essas propostas e se for possível estabelecer convergências com os grupos parlamentares só nos podemos congratular com isso.

Em relação às pensões antecipadas, o PCP e o Bloco conseguiram eliminar o factor de sustentabilidade, mas depois o Governo anunciou que podia reduzir drasticamente o acesso a estas pensões. O PCP não sabia desta intenção? Não. Mas a medida consta de documentos entregues à concerta- ção social e que foram noticiados. Não teria sido melhor o PCP ter perguntado se o Governo tinha desistido desta intenção?

O que discutimos com o Governo foi a nossa posição, de que com 40 anos de descontos, os trabalhadores devem poder reformar-se sem penalizações. E depois o objectivo de discussão foi sobre o que o Governo tencionava incluir na proposta de lei do OE. Nunca nos foi colocada a questão dessas limitações drásticas, dessas medidas destinadas a impedir o acesso à pensão antecipada.

Como é que o PCP pretende travar esta intenção?

O que nos parece é que se deve encontrar uma forma de incluir uma referência no OE no sentido de deixar claros quais vão ser os avanços constantes da lei.

É o PCP que vai fazer essa clarificação?

Se necessário. É algo que consideramos que não está fechado.

E essa clarificação diria na prática o quê? Que não são permitidas restrições no aces-

so à pensão antecipada? Eventualmente. Temos de encontrar uma fórmula caso se verifique que há necessidade dessa clarificação. O regime aprovado em 2019 não deve ser susceptível de criar confusões interpretativas e portanto estamos disponíveis e empenhados em que se encontre uma redacção que seja clara para todos.

As propostas do PCP trazem um acréscimo de receita fiscal significativo. É um argumento de que há margem para introduzir outras medidas?

É esse o objectivo. Obviamente que se queremos ter mais recursos para investir em funções sociais do Estado é preciso haver recursos para isso. E o maior problema com que estamos confrontados a nível fiscal é a injustiça nos encargos que são impostos. Ou seja, há uma carga fiscal excessiva nos rendimentos do trabalho, por via do IRS, e há depois quem tenha possibilidades de pagar muito mais e pague menos. E por isso as propostas que o PCP faz são de alívio no IRS para as pessoas com rendimentos menos elevados, por via da actualização do IRS e por via do aumento do número de escalões (...), e do englobamento obrigatório para rendimentos superiores a 100 mil euros em sede de IRS.

Qual foi a justificação dada pelo Governo para não actualizar os escalões de IRS?

O Governo pensou a reforma do IRS em ciclos de dois anos e, estando nós a meio de um ciclo desses, entendeu que não devia fazer alterações significativas no IRS. Mas nós não partilhamos esse ponto de vista, porque nos parece que a actualização anual dos escalões no fundo trata de não prejudicar os contribuintes. Para manter o mesmo regime de fiscalidade é forçoso actualizar os escalões à inflação.

Como é que o PCP vai votar a criação de novos escalões no imposto dos refrigerantes?

É uma questão que não temos fechada. Como se sabe, não somos muito entusiastas que os hábitos de consumo seja corrigidos por via da penalização fiscal, mas ainda haverá tempo para apreciar as propostas que apareçam.

Qual será a posição do PCP sobre o fim da isenção do IVA para artistas tauromáquicos?

Em relação à redução do IVA dos espectáculos, ainda não está completamente fechado o que será votado. À partida temos uma perspectiva favorável a que o acesso à cultura possa ser menos onerosa em geral. Mas essa medida não deve ser traduzida em discriminações.

“Nunca nos foi colocada a questão dessas limitações drásticas no acesso à pensão antecipada.”