“Em matéria de legislação laboral, a maioria parlamentar é outra”

Depois de quatro orçamentos aprovados com o apoio do PCP, Bloco de Esquerda e PEV, o Governo socialista verá um dos seus dossiês mais relevantes, as alterações à legislação laboral, ser viabilizado pelo PSD, com a oposição dos parceiros parlamentares.

Em relação às alterações na legislação laboral, os partidos desta maioria não conseguiram chegar a um entendimento. É o grande falhanço desta solução governativa?

Não. Diria que em matéria de legislação laboral a maioria é outra. O PS preferiu fazer com o PSD e CDS. Houve sempre uma divergência clara e assumida entre o PS e PCP. O PS tem convergido invaria- velmente com o PSD e o CDS em matéria de legislação laboral. O PCP desde sempre que manifestou o seu propósito de alterar medidas negativas que foram tomadas pelo Governo anterior, designadamente a caducidade das convenções colectivas de trabalho.

O que é que isso nos deixa desta aliança parlamentar?

Deixa-nos numa oposição clara. Foi sempre assumido. Nos acordos que foram celebrados após as eleições de 2015 foram acordadas determinadas matérias que representariam e representam avanços, reposições de direitos que tinham sido retirados pelo governo anterior e avanços designadamente em matéria social que se tem vindo a veri- ficar mas nunca houve nenhum acordo com o PS relativamente a esta matéria da legislação laboral.

O PCP está disponível para fazer um novo acordo parlamentar com o PS?

O PCP sempre esteve, nunca mudou a sua posição nesta matéria. O PCP sempre se posicionou no sentido de não desperdiçar nenhuma oportunidade de conquistar medidas positivas para os trabalhadores e para o povo português.

Porque é que o PCP recusa voltar a assinar posições conjuntas por escrito?

Nunca considerámos que houvesse necessidade de qualquer acordo escrito. Entendemos que a nos- sa palavra é suficiente para nos comprometer.

O processo negocial deste último orçamento ficou marcado pela decisão de o PCP anunciar, sem aviso prévio aos parceiros, as medidas que estavam a ser negociadas. Que garantias tinham nessa altura, e de quem, de que essas medidas seriam efectivamente aceites?

O PCP, quando anunciou estas medidas, fê-lo depois de ter da parte do Governo uma concordância de princípio relativamente a essas nossas propostas. Não o fizemos traindo a confiança de ninguém.

Por que razão o fizeram na- quela altura? Foi para se anteciparem ao BE?

Não. Nunca foi o nosso propósito anteciparmo-nos fosse a quem fosse, mas a partir do momento em que havia já compromissos assumidos, não vimos razão para fazer nenhum tabu acerca dessa matéria e portanto achamos por bem publicitá-las.

Admite que neste orçamento, por ser o último da legislatura, tenha havido uma necessidade maior de publicitar?

Diria que também não. Publicitámos as medidas quando achamos que havia condições para as publicitar. Foi esse o único propósito, não houve aí qualquer outro tipo de cálculos.