Marcelo promulga 11 diplomas do Governo
O Presidente da República promulgou ontem 11 diplomas do Governo sobre descentralização. Numa nota publicada no portal da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa afirma que a aprovação “coincide no tempo com a discussão do Orçamento do Estado para 2019, devendo assim permitir ao Parlamento assegurar a adequada transferência de verbas com a prevista transferência de competências, nomeadamente através do Fundo de Financiamento da Descentralização”.
O presidente promulgou os diplomas que concretizam “o qua- dro de transferência de competências no domínio da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo” e “para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projectos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento”.
Marcelo promulgou os quadros de transferência de competências “para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres” e “no domínio das vias de comunicação”, bem como “no domínio da habitação” e “no domínio do estacionamento público”. Foram igualmente promulgados os diplomas relativos à transferência de competências nos domínios “do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários”, assim como “das estruturas de atendimento ao cidadão” e “da gestão do património imobiliário público sem utilização”. Completam a lista os diplomas sobre transferência de competências “para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística” e “para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça”.