Governo baralha acordo de concertação e irrita patrões
Em nome da conciliação, o Governo quer discutir propostas de alteração à lei laboral que não constam do acordo que ficou fechado em Maio. Patrões consideram a situação “atípica” e desrespeitadora do entendimento. Vieira da Silva responde que o acordo “não
Em teoria, toda a gente concorda com a promoção da conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar. Chegar a consensos sobre alterações às leis laborais é mais complicado. As associações patronais acusam o Governo de estar agora a tentar somar medidas ao acordo de concertação social que ficou fechado em Maio. Vieira da Silva responde que o entendimento “não é rígido”.
Não se pode dizer que as medidas do programa de conciliação que foi ontem apresentado pela ministra da Presidência, pelo ministro do Trabalho e pelo primeiro-ministro – o “3 em linha” - sejam muito ambiciosas no que toca a alterações à lei laboral. Há ideias simbólicas que o Governo escolheu aplicar apenas à administração pública, como a dispensa no primeiro dia de aulas dos filhos. E grande parte das 33 medidas dependem da adesão voluntária das empresas a boas práticas, ou da negociação colectiva.
A questão complica-se quando o Governo propõe “discutir” em concertação social a possibilidade de os trabalhadores que são pais e têm filhos menores de doze anos terem expressamente de autorizar regimes de adaptabilidade de horários ou bancos de horas, o que significa que verão reforçada a possibilidade de os recusarem.
Esta ideia vem do Programa do Governo mas não entrou no acordo de concertação social de Maio e que deu origem à proposta de lei que vai agora ser debatida na especialidade no Parlamento. O que o acordo prevê é apenas a substitui- ção do banco de horas individual por um novo banco de horas grupal, em que uma maioria de 65% de trabalhadores pode impor o banco de horas aos restantes 35%.
“Acho esta situação toda bastan- te atípica”, diz João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio (CCP). Quando na sextafeira a ministra da Presidência esteve na reunião de concertação social não detalhou as medidas que mexem com a lei laboral, o que considera “estranho”. “Queremos ver as medidas para ver se e como é possível articular com o acordo”, acrescenta, em resposta ao Negócios.
CIP: “Mandar a Concertação Social às malvas”
Gregório Novo, dirigente da CIP, aceita o desafio para incluir medidas por contratação colectiva, e portanto sujeitas à aprovação sectorial dos patrões, mas rejeita novos limites ao banco de horas ou à adaptabilidade estabelecidas por lei.
“Tomarmos medidas destas fora do quadro em que a concertação social anuiu que seria feito o ajustamento do Código do Trabalho é mandar a concertação social às malvas. Nós anuímos em que o quadro de revisão era aquele. Agora nas costas da concertação social vem-se adicionar um quadro de al- terações que nós nem sequer equacionamos.”. Em todo o caso, o dirigente da CIP quer confiar na mensagem que garante que o Governo deixou aos parceiros: as medidas para o sector privado seriam “voluntárias”.
Do acordo de concertação social também não consta o alargamento da licença que as empresas têm obrigatoriamente que dar ao pai depois do nascimento do filho, de 15 para 20 dias úteis. Esta medida tinha sido apresentada em concertação há um ano e meio e o Governo conta que seja aprovada pelo Parlamento em 2019.
Questionado pelo Negócios sobre a surpresa dos patrões, Vieira da Silva responde que os acordos não são rígidos. “Os acordos não são rígidos e o Governo já tinha apresentado há cerca de um ano um conjunto de medidas para discussão onde estavam integrados esses objectivos”, disse o ministro do Trabalho, em declarações aos jornalistas, à margem da cerimónia onde o novo programa foi apresentado.
Sobre a proposta que prevê que os pais com filhos pequenos tenham de aprovar expressamente regimes de adaptabilidade ou bancos de horas, o ministro do Trabalho responde que será discutida “nas próximas reuniões de concertação social”. “É o único ponto que eventualmente exigirá um debate prévio porque não foi ainda discutido com essa especificidade”.
O objectivo é que as alterações sejam integradas no diploma que já está no Parlamento? Ou depois? “Vamos ver. As alterações ao Código vão depender da Assembleia da República. Não está na mão do Governo determinar o momento da sua entrada em vigor. Confio que seja possível conciliar as duas dimensões. Se não for, será por sequência”, respondeu Vieira da Silva.
“Acho esta situação toda bastante atípica. Queremos ver as medidas para ver se é possível articular com o acordo. JOÃO VIEIRA LOPES Presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal
“Tomarmos medidas destas fora do quadro em que a Concertação Social anuiu (...) é mandar a Concertação às malvas. GREGÓRIO NOVO Dirigente da CIP - Confederação Empresarial de Portugal