“Exploração de hidrocarbonetos é assunto encerrado”
A licença da Galp e Eni para a prospecção de petróleo ao largo de Aljezur termina em meados de Janeiro, garantindo a ministra do Mar que nessa data deixará de haver qualquer área licenciada para a exploração de hidrocarbonetos. “É um assunto encerrado”, diz Ana Paula Vitorino.
O Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo vai para consulta pública na próxima quarta-feira e tem a “concordância plena do Ambiente”, diz a ministra do Mar.
A Galp e a Eni tomaram a decisão de abandonar o projecto de prospecção e exploração de petróleo ao largo de Aljezur. Contudo, a litigância em tribunal continua e o Ministério do Mar recorreu para o Tribunal Central Administrativo de uma decisão que foi interposta pela plataforma Algarve Livre. Isto significa que ainda existe a perspectiva do Governo de dar continuidade a esta licença?
Quem dá ou não continuidade à licença são organismos de outro ministério, mas relativamente à matéria que diz respeito ao meu ministério, que é a emissão do Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo (TUPEM), essa autorização acaba em Janeiro. E interpusemos recurso porquê? Porque o que estava em causa era se tinha ou não sido legal a emissão daquele título, ou se tinha havido erros administrativos na emissão e faz toda a diferença na relação com o concessionário se houvesse uma ilegalidade na emissão do título.
A desistência do projecto não seria suficiente...
Exactamente. Poderia haver uma extensão da TUPEM propriamente dita e, em vez de acabar em Janeiro, teria de ser recomeçado. Nós defendemos que a emissão daquele TUPEM foi válida e que, como tal, a sua validade acaba no mês de Janeiro. A nível do Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo (PSOEM) foram feitas várias alterações, depois de uma primeira proposta que teve várias críticas, uma das quais das associações ligadas ao petróleo, que dizia que tínhamos poucos espaços onde se pudesse fazer exploração de hidrocarbonetos. Nós não acolhemos essa sugestão, pelo contrário, neste momento, em todo o plano de ordenamento, só existe ainda um espaço em que pode ser feita a exploração de hidrocarbonetos, porque ainda está válido o TUPEM, que é precisamente esse cuja possibilidade acaba na segunda metade de Janeiro.
É um assunto encerrado?
Na minha perspectiva é um assunto encerrado. Evidentemente, podem ser feitas revisões nos planos daqui a um ano ou dois anos. Mas vamos pôr o plano em consulta pública na próxima quarta-feira. Houve um plano consensualizado entre os órgãos do Ministério do Mar, do Ambiente e existe uma concordância plena do Ambiente relativamente ao nosso plano de ordenamento.
Espera que seja aceite?
Espero. Não era obrigatório por lei, mas eu decidi pôr novamente em consulta pública porque da primeira vez houve mais de 200 sugestões, a maioria delas foi acatada, mas foi um processo que enriqueceu bastante o plano. Temos um mês e meio de consulta pública e na realidade não atrasa. Não existe nenhuma aquacultura que deixe de ser feita porque o PSOEM está em consulta pública.