Casos de injustiça na tributação de rendimentos

A Provedoria de Justiça recebeu quase 100 queixas sobre a forma como o Fisco tributa rendimentos relativos a anos anteriores.

[Os contribuintes são] duplamente penalizados com uma tributação agravada e até com a perda de benefícios sociais.

MARIA LÚCIA AMARAL

Provedora de Justiça

Não se mostra actualmente oportuna a introdução de uma alteração [ao Código de IRS].

ANTÓNIO MENDONÇA MENDES

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

1 INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO ILÍCITO

Manuel Faustino dá o exemplo de um contribuinte solteiro e sem dependentes que recebeu, em 2017, dez anos de salários mínimos em resultado de uma decisão judicial que declarou o seu despedimento ilícito. Nesse ano não teve outros rendimentos. À luz do actual regime pagaria cerca de 8.572,12 euros de IRS. Caso não tivesse sido despedido ilicitamente e tivesse recebido esses salários em cada um dos dez anos, teria pago, em cada um dos anos, zero euros de imposto.

2 PENSÃO DE REFORMA RECALCULADA

Um caso que chegou à Provedoria de Justiça: em vez de 21 mil euros de pensão, o beneficiário recebeu 55.885 euros num único ano, devido a um processo de recalculo do valor da reforma. Caso a pensão tivesse sido definida correctamente e tivesse recebido os valores da pensão em dois anos, como estava previsto, teria sido reembolsado em 2.339 euros, mas acabou por pagar 4.436 euros de IRS.

3 REFORMA ANTECIPADA

Este é a queixa mais recente que chegou à Provedoria. Em 2016 pediu para aceder à reforma antecipada a partir de Abril desse ano, mas em 2017 foi avisado que iria receber 509,57 euros. Quando foi entregar o IRS em 2018, viu que tinha de pagar imposto “muito superior ao que ganha por mês”.