Factura da electricidade com condições para descer
A ERSE irá rever a proposta que fez em Outubro de tarifas para o mercado regulado de electricidade. Em vez de uma subida poderá resultar numa descida de 3,5%. À conta de medidas legislativas já aprovadas.
Mesmo em cima do prazo para a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) divulgar as tarifas que vão vigorar em 2019 no mercado regulado de electricidade, o Governo determina, por despacho, o valor que será transferido do Orçamento do Estado para a redução da dívida tarifária, que contribuirá para reduzir a factura.
O Expresso revela que o despacho foi assinado a 30 de Novembro com a transferência de 189 milhões de euros: 154 milhões resultantes da contribuição extraordinária sobre o sector energético e 35 milhões do Fundo ambiental, pela venda das licenças de emissão de dióxido de carbono. Isto leva a que a proposta para as tarifas de electricidade para 2019 tenha de ser revista, face ao valor pré-anunciado em Outubro pela ERSE. Nessa altura apontava-se para uma subida dos preços em 0,1%, mas o Governo já tinha feito saber que pretendia levar a que os valores, afinal, caíssem na ordem dos 3,5%. E é isso que conseguirá obter com medidas legislativas.
A ERSE só determina os valores a pagar pelos clientes no mercado regulado. Nas tarifas das ofertas liberalizadas são os operadores que decidem os valores a aplicar. Este ano, por exemplo, enquanto a ERSE determinou uma descida de de 0,2%, no liberalizado houve operadores a subir as tarifas. O Expresso avança que o conselho tarifário, que decide as propostas, vai reunirse esta segunda-feira, para absorver as informações legislativas novas. Esta descida não tem integrado, por outro lado, a redução do IVA para a potência contratada mais baixa.
Além do despacho que determinaatransferência de verbas parao sistema eléctrico, foi publicado a 7 de Dezembro, sexta-feira, em Diário da República o diploma que altera o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético, que visa contribuir para a redução da dívida tarifária. “Tendo presente a necessidade de acelerar a diminuição da dívida tarifária com os correspondentes benefícios para os consumidores, importa alterar, desde já, a repartição das verbas anteriormente estabelecida”, lê-se no diploma, acrescentando que “importa, ainda, dotar este mecanismo de flexibilidade necessáriapara que, no futuro, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia possam ajustar a alocação dos valores à melhor prossecução do interesse p blico”.
A EDP tem dito que equacionava voltar a pagar a CESE se “as regras fossem cumpridas” - utilizar as receitas para reduzir o défice tarifário.