Decisão de Bruxelas sobre IVA da luz não chega antes de março

Após avanços e recuos no Parlamento, acabou por vingar a proposta do Governo para baixar o IVA da luz consoante o consumo. Medida depende de Bruxelas, que só avalia em março.

A decisão de Bruxelas sobre a redução do IVA por escalões de consumo proposta pelo Governo não deve chegar antes de meados de março.

Depois de avanços e recuos sobre a diminuição do imposto sobre a eletricidade no Parlamento, acabou por vingar a proposta do Governo que prevê uma modelação do IVA consonante o consumo de eletricidade. Para já, o Executivo de António Costa comprometeu-se apenas a remeter a Bruxelas um pedido para Portugal criar escalões de consumo de eletricidade baseados na estrutura de potência contratada existente no mercado elétrico, aplicando ao fornecimento de eletricidade de reduzido valor taxas de 6% e de 13%.

Depois do “apoio político” deixado pela presidente da Comissão Europeia ao pedido de Portugal, o Comité do IVA está a analisar a medida tendo em consideração os procedimentos existentes, o enquadramento legal existente e as últimas decisões tomadas pelo Tribunal Europeu. E é expectável que esta entidade técnica só se reúna em meados de março para tomar uma decisão, segundo disse fonte europeia ao Negócios. Ainda assim, embora o Comité do IVA seja responsável por analisar a proposta de modelar o imposto, cabe à Comissão a decisão política, já que o Comité não tem poder vinculativo.

Recentemente, o comissário para os Assuntos Económicos frisou que o pedido de Portugal para o escalonamento do IVA da eletricidade não é uma prioridade do novo executivo comunitário, embora seja uma questão em cima da mesa.

Depois da “luz verde” de Bruxelas, caberá ao Governo, à semelhança do que aconteceu no ano passado, uma proposta de lei que concretize a descida do imposto. Numa entrevista ao Negócios, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não se comprometeu com prazos para a descida do IVA da luz. Na altura, António Mendonça Mendes disse que o objetivo era “trabalhar na personalização dos escalões que reflitam os agregados”.

Depois da polémica, só a proposta do Governo ficou

A descida do IVA da eletricidade foi o tema deste Orçamento do Estado. Chegou a ser dada como certa uma maioria negativa, o PSD apresentou várias propostas - mas sem a aprovação de contrapartidas orçamentais que a compensassem (pelo menos parcialmente) viu-se obrigado a retirar a sua proposta e a inviabilizar outras. Conclusão: só a autorização legislativa inscrita pelo Governo no OE acabou aprovada. E, só essa, após a “luz verde” de Bruxelas, avançará.