Só a Douro Litoral pediu até agora compensação pela covid-19
O ainda secretário de Estado das Infraestruturas adiantou que o Governo “decidiu não criar uma comissão de negociação” com a concessionária que está neste momento em processo de venda e que “o Estado está a preparar a sua defesa para ir para arbitragem”.
Só uma concessionária de autoestradas em Portugal formalizou até agora um pedido de reposição do equilíbrio financeiro do contrato por causa do impacto que as medidas decretadas pelo Governo em 2020 e 2021 para travar a propagação da covid-19 tiveram nas suas receitas. Ao Negócios, o secretário de Estado das Infraestruturas cessante, Frederico Francisco, adiantou que o pedido formal foi apresentado pela Autoestradas do Douro Litoral (AEDL) – detida pelos fundos liderados pelo Strategic Value Partners (SVP) –, que reclama uma extensão do prazo da concessão por mais de três anos para compensar as perdas que alega ter sofrido.
“Até agora várias concessionárias anunciaram a intenção de o fazer, mas formalmente ainda só uma é que apresentou o pedido”, sublinhou Frederico Francisco, adiantando que a decisão do Governo que agora cessa funções “foi a de não avançar para a criação de uma comissão de negociação”. “O Estado está a preparar a sua defesa para ir para arbitragem”, frisou, admitindo que o pedido da AEDL esteja relacionado com o facto de estar neste momento a decorrer o seu processo de venda.
Como o Negócios avançou em fevereiro, os fundos que detêm a Douro Litoral contrataram a Goldman Sachs e a Natixis para levarem a cabo contactos com potenciais investidores, com o objetivo de concluir durante o próximo verão a venda da concessionária que gere as autoestradas A43, A41 e A32, na Área Metropolitana do Porto. Tendo em conta que as transações mais recentes na Europa no setor das autoestradas com portagens foram feitas por valores de 12 a 15 vezes o EBITDA, e sendo o EBITDA esperado para a AEDL em 2024 de mais de 35 milhões de euros, a expectativa é de uma avaliação da concessionária liderada por Gonçalo Reis de mais de 400 milhões de euros. Um valor que os fundos acreditam que possa ser ainda mais elevado porque, entre outros motivos, a AEDL pode vir a beneficiar de uma extensão do prazo da concessão de alguns anos pela queda das receitas durante a covid-19. No entanto, tendo o Governo de António Costa recusado ir para negociação, um processo de arbitragem irá demorar pelo menos mais de um ano a ser concluído.
A declaração de estado de emergência em março de 2020 conduziu desde logo a uma queda do tráfego no conjunto das autoestradas nacionais. Todas as concessionárias comunicaram ao Estado a ocorrência de um caso de “força maior”, admitindo vir a pedir reequilíbrios financeiros pela queda das receitas provocada pela diminuição do tráfego. Na altura o Governo determinou que a haver lugar a compensações às concessionárias só poderiam ser feitas pelo prolongamento do prazo da concessão, e não por pagamentos diretos do Estado.
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