Jornal de Angola : 2019-06-13

REGIÕES : 25 : 25

REGIÕES

25 Quinta-feira 13 de Junho de 2019 PUBLICIDAD­E REPÚBLICA DE ANGOLA ▬▬▬■■■■■▬▬▬ MINISTÉRIO DAS FINANÇAS SECRETARIA-GERAL ANÚNCIO DE ABERTURA DE PROCEDIMEN­TO DE CONCURSO PÚBLICO CONCURSO N.º /SG/MINFIN/19 O Ministério das Finanças vem tornar público, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 69.º e do Anexo VI da Lei n.º 9/16, de 16 de Junho - Lei dos Contratos Públicos, que está aberto no prazo de 20 (vinte) dias de calendário, contados a partir da data da primeira publicação do presente Anúncio, o Concurso Público para Aquisição de Serviços de Manutenção dos Veículos Automóveis que compõem a frota do Ministério das Finanças. 1. Dados da Entidade Pública Contratant­e (EPC): 1.1 Designação (UO / OD): Ministério das Finanças (Secretaria-Geral); 1.2 Endereço: Largo da Mutamba; 1.3 Localidade: Distrito Urbano da Ingombota; 1.4 Província: Luanda; 1.5 Telefone: +2449270089­68, 923565132. 1.6 Correio electr. / Endereço internet (URL): 1.7 Tipo de entidade contratant­e e suas principais actividade­s: 1.7.1 Promover a gestão racional dos recursos financeiro­s e patrimonia­is públicos e o equilíbrio interno e externo das contas públicas, bem como a inspecção-geral e fiscalizaç­ão das finanças públicas. 1.7.2 Propor a formulação, conduzir, executar e avaliar a política financeira do Estado. 1.8 A EPC está a contratar por conta de outras entidades? [email protected]; [email protected] Não. 2. Objecto do Contrato ou da Aquisição 2.1 Designação dada ao Contrato pela Entidade Contratant­e: Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção Correctiva e Preventiva­s das Viaturas Automóveis que compõem a frota afectas ao Ministério das Finanças. 2.2 Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços de Manutenção/Reparação. 2.3 Local da prestação de serviços: nas oficinas do Adjudicatá­rio e quando necessário Edifício sede do Ministério das Finanças. 2.4 O anúncio implica: 2.4.1 A celebração de um contrato público. 2.5 Breve descrição do contrato ou das aquisições: 2.5.1 Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Correctiva dos Veículos Automóveis que compõem a Frota do Ministério das Finanças. 2.6 Duração do contrato ou prazo para a sua execução: 365 dias. 3. Informação de Carácter Jurídico, Económico, Financeiro e Técnico: 3.1 Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas nos artigos 7.º, 8.º e 55.ºda Lei dos Contratos Públicos e: 3.1.1 Possuírem capacidade técnica para a execução do objecto do Concurso, a avaliar pela documentaç­ão exigida no Anúncio, no presente Programa de Procedimen­to e no Caderno de Encargos. 3.1.2 Terem uma situação financeira equilibrad­a, a avaliar pela documentaç­ão exigida no Anúncio, no presente Programa de Procedimen­to e no Caderno de Encargos. 3.1.3 A empresa concorrent­e, ou seus parceiros, deverá apresentar comprovati­vo de prestação de serviços similares: 3.1.3.1 Cópia dos Contratos que confirmam o (s) referido (s) fornecimen­to (s) ou apresentaç­ão de carta abonatória. 3.2 É permitido o agrupament­o de pessoas colectivas de acordo com o estatuído no artigo 54.º da Lei dos Contratos Públicos. 3.3 É exigida Caução Definitiva. 3.4 Não são permitidas apresentaç­ão de propostas com variantes ou parciais. 4. Critério de Adjudicaçã­o. 4.1- O Critério de adjudicaçã­o é o da proposta economicam­ente mais vantajosa, tendo em conta os factores enunciados nas peças do procedimen­to. 5. Processo: 5.1 O processo de Concurso e demais elementos complement­ares encontram-se disponívei­s na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, sito no R/C do Edifício Sede do MINFIN, Largo da Mutamba, Luanda, República de Angola, onde pode ser consultado, até ao termo do prazo fixado para a apresentaç­ão das Propostas, em dias úteis das 9:00 às 15:00´. 5.2 Os Concorrent­es poderão obter cópia das peças do Concurso, desde que solicitado­s à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, mediante o comprovati­vo do pagamento do preço do Caderno de Encargos e das restantes Peças, no valor de Kz: 21.200,00 (Vinte e um Mil e Duzentos Kwanzas), a liquidar na Conta Única do Tesouro (CUT), nas Repartiçõe­s Fiscais. 5.3 Critérios de adjudicaçã­o: 5.3.1 Proposta economicam­ente mais vantajosa, tendo em conta os critérios enunciados no Programa de Concurso. 5.4 O prazo limite para apresentaç­ão das Propostas é de vinte (20) dias úteis a contar da data de publicação na III Série do Diário da República. 5.5 A solicitaçã­o de esclarecim­entos deverá ser dirigida por escrito à Comissão de Avaliação até dois terços (2/3) do prazo concedido para apresentaç­ão das propostas. 5.6 O valor da caução definitiva: do preço global da Proposta. 8% 6. Informaçõe­s Complement­ares: 6.1 6.2 O endereço e pontos de contacto onde podem ser obtidas informaçõe­s adicionais, correspond­em aos referencia­dos no n.º 1 do presente anúncio. O prazo de interposiç­ão de recurso é de até cinco (5) dias após notificaçã­o. SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, em Luanda, aos 31de Maio de 2019. O SECRETÁRIO- GERAL Neto Joaquim (500.712b)

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