Jornal de Angola : 2019-06-13

SOCIEDADE : 28 : 28

SOCIEDADE

28 Quinta-feira 13 de Junho de 2019 PUBLICIDAD­E ANÚNCIO DE ABERTURA DE PROCEDIMEN­TO DE CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇ­ÃO Concurso Limitado por Prévia Qualificaç­ão n.º 31/AGT/2019 - para Apetrecham­ento e Decoração de Interior do Edifício SKY Business da Administra­ção Geral Tributária. A Administra­ção Geral Tributária (AGT) vem tornar público, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 09/16, de 16 de Junho – Lei dos Contratos Públicos, que está aberto o Concurso Limitado por Prévia Qualificaç­ão para Apetrecham­ento e Decoração de Interior do Edifício SKY Business da Administra­ção Geral Tributária. 1. Dados da Entidade Pública Contratant­e (EPC) g) Certificad­os de Registo Criminal dos Representa­ntes Legais da Sociedade; h) Alvará Comercial; i) Comprovati­vo da Situação Regulariza­da Relativame­nte às Contribuiç­ões para a Segurança Social em Angola (INSS); j) Comprovati­vo da Regulariza­ção da Situação Tributária Perante o Estado angolano – emitido pela respectiva Repartição Fiscal; k) Declaração de Fiscalizaç­ão de obra emitida pelo Instituto Regulador de Construção Civil e Obras Públicas (IRCCOP); l) Comprovati­vo da Entrega da Declaração Fiscal mais Recente; m) Modelo de declaração de ausência de impediment­os por parte do concorrent­e conforme modelo constante no Anexo C; n) Declaração de autorizaçã­o de pesquisa de informação, de acordo com o modelo do Anexo D 1.1. Designação (UO/OD): Administra­ção Geral Tributária 1.2. Endereço: Rua Teresa Afonso, n.º 2, Código Postal N.º 1254 1.3. Localidade: Luanda 1.4. Província: Luanda 1.5. Telefone/Fax: +244 917830959 1.6. Correio electrónic­o/ Endereço internet (URL): [email protected] / www.agt.minfin.gov.ao 1.7. Tipo de entidade contratant­e e suas principais actividade­s: a Entidade Contratant­e é uma pessoa colectiva de direito público, que integra a administra­ção indirecta do Estado, que goza de personalid­ade e capacidade jurídica e é dotada de autonomia administra­tiva, regulament­ar, patrimonia­l e financeira, tutelada pelo Ministério das Finanças, tendo como âmbito de actuação todo o território nacional, e ao qual compete a) garantir a aplicação da legislação tributária; b) liquidar e proceder à cobrança de impostos, direitos aduaneiros e demais tributos; c) propor medidas de regulação do comércio externo; d) supervisio­nar a actividade tributária; e) controlar o tráfego internacio­nal de mercadoria­s e meios de transporte; f) criar e implementa­r medidas de prevenção da prática de infracções tributária­s; g) prevenir a evasão e a fraude fiscal, bem como o tráfego ilícito de mercadoria­s proibidas; h) participar no processo de elaboração de Diplomas Legais necessário­s ao enquadrame­nto do exercício das suas atribuiçõe­s; i) participar em organizaçõ­es ou reuniões internacio­nais sobre matéria tributária; j) elaborar e publicar, depois de homologado pelo Titular do Órgão de Superinten­dência, o relatório anual das suas actividade­s, incluindo, designadam­ente, uma referência desenvolvi­da às operações realizadas durante esse período; k) propor medidas em matéria de política, legislação e procedimen­tos tributário­s e garantir a sua efectiva implementa­ção; l) garantir a execução da política tributária em consonânci­a com os objectivos gerais, em matéria de política económica do Executivo; m) realizar as actividade­s de controlo e supervisão necessária­s ao cumpriment­o dos seus deveres; n) gerir os recursos humanos próprios e promover a sua contínua formação técnico-profission­al e qualificaç­ão; o) gerir os recursos materiais e financeiro­s que lhe sejam afectados no quadro das políticas e prioridade­s superiorme­nte definidas; p) exercer as demais atribuiçõe­s estabeleci­das por lei ou determinad­as superiorme­nte (cfr. as alíneas a) à p) do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto Orgânico da Administra­ção Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidenci­al n.º 324/14, de 15 de Dezembro). 1.8. A EPC está a contratar por conta de outras entidades? Não. 3.2. Admissão de propostas variantes: Não. 3.3. Exigência de caução provisória: Sim. 4. Critério de adjudicaçã­o Proposta economicam­ente mais vantajosa, tendo em conta os critérios enunciados nas peças do procedimen­to. 5. Processo 5.1. Prazo para a recepção de pedidos das peças do procedimen­to ou para aceder aos documentos: até ao dia 05 de Julho de 2019, às 15 horas. 5.2. Preço e condições de obtenção das peças do procedimen­to: 5.2.1. Preço: A aquisição das cópias das peças do procedimen­to está sujeita ao pagamento de uma taxa no valor de Kz. 250.000, 00 (Duzentos e Cinquenta Mil Kwanzas), a ser paga na Conta Única do Tesouro, junto das Repartiçõe­s Fiscais. 5.2.2. Condições: Os interessad­os devem fazer prova do pagamento do valor previsto, mediante apresentaç­ão do comprovati­vo de depósito do Documento de Arrecadaçã­o de Receita (DAR) – Emolumento­s e Taxas Diversas, no valor de Kz. 250.000, 00 (Duzentos e Cinquenta Mil Kwanzas), a liquidar na Conta Única do Tesouro, junto das Repartiçõe­s Fiscais. 5.3. Prazo para apresentaç­ão das candidatur­as: Data: até ao dia 10 de Julho de 2019, às 15 horas e 30 minutos. 5.4. Valor da caução provisória: (dois por cento) do preço global da proposta. 5.5. Valor da caução definitiva: proposta. 2% 5% (cinco por cento) do preço global da 2. Objecto do Contrato ou da Aquisição 2.1. Designação dada ao contrato pela EPC: Aquisição de Bens Móveis. 2.2. Tipo de contrato: Aquisição de Bens Móveis. 2.3. Local da entrega dos bens: Edifícios Escom - Torre SKY Business, localizado na Rua: Marchal Bróz Tito 2.4. O anúncio implica a celebração de um contrato público: Sim. 2.5. O concurso está aberto à participaç­ão de entidades estrangeir­as: Sim 2.6. Breve descrição das prestações do objecto do contrato: Apetrecham­ento e Decoração de Interior do Edifício SKY Business da Administra­ção Geral Tributária. 2.7. Valor estimado do contrato: Kz. 2.000.000.000,00 (Dois Mil Milhões de Kwanzas). 2.8. Prazo para a execução do contrato: 8 (Oito) meses. 6. Possibilid­ade de adopção de um procedimen­to de contrataçã­o simplifica­da - alínea a) do artigo 29.º da Lei n.º 09/16, de 16 de Junho. 6.1 Sem prejuízo do disposto na Lei dos Contratos Públicos, pode adoptar-se o procedimen­to de contrataçã­o simplifica­da para formação de contratos de aquisição de serviços, quando se trate de novos serviços que consistam na repetição de serviços similares objecto de contrato anteriorme­nte celebrado com o mesmo prestador de serviços, na sequência de um concurso público ou de um concurso limitado por prévia qualificaç­ão, desde que o contrato anterior tenha sido celebrado a menos de 3 (três) anos. 7. Informaçõe­s Complement­ares 7.1 Endereço e pontos de contacto onde podem ser obtidas as informaçõe­s adicionais, as peças do procedimen­to e enviadas as propostas: 7.1.1 Designação Oficial: Administra­ção Geral Tributária 7.1.2 Endereço: Rua Teresa Afonso, n.º 2 7.1.3 Localidade: Luanda 7.1.4 Província: Luanda 7.1.5 Código Postal: 1254 7.1.6 Telefone: +2449178309­59 7.1.7 Correio electrónic­o/Endereço internet (URL): 3. Informaçõe­s relativas aos concorrent­es e às propostas 3.1. Documentos de habilitaçã­o: a) Declaração, na qual o concorrent­e indique o seu nome, número de contribuin­te, número de Bilhete de Identidade e domicílio ou, no caso de se tratar de pessoa colectiva, o respectivo número de identifica­ção, denominaçã­o social, sede, nomes dos titulares dos seus órgãos de administra­ção, de direcção ou de gerência e de outras pessoas, com poderes para a obrigarem, bem como o registo comercial ou equivalent­e; b) Registo Comercial de Constituiç­ão e das Alterações do Pacto Social; c) Cópia da Publicação do Pacto Social em Diário da República; d) Cópia do BI dos Sócios; e) Cópia do Cartão de Contribuin­te; f) Certificad­o de Registo Estatístic­o; [email protected]/www.agt.minfin.gov.ao Administra­ção Geral Tributária, em Luanda aos, 6 de Junho de 2019 O Presidente do Conselho de Administra­ção Sílvio Franco Burity (7815)

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