Jornal de Angola : 2020-09-26

Opinião : 13 : 13

Opinião

13 Sábado 26 de Setembro de 2020 (500.1250) MINISTÉRIO DA ADMINISTRA­ÇÃO DO TERRITÓRIO COMUNICADO NOTIFICAÇÕ­ES ELECTRÓNIC­AS CONCURSO PÚBLICO Administra­ção Geral Tributária (AGT) Outubro do corrente ano, 1 de A informa a todos os contribuin­tes que, a partir do dia as notificaçõ­es dos actos tributário­s que lhes sejam dirigidas, passarão a ser submetidas por transmissã­o electrónic­a de dados, através do Portal do Contribuin­te, conforme dispõe o Decreto presidenci­al 232/19, de 22 de Julho, que aprova o Regime Jurídico da Comunicaçã­o e Tramitação Electrónic­a dos Procedimen­tos Tributário­s (RJCTEPT). Cadastrame­nto Digital e Base de Dados Apoio ao Funcioname­nto Seguro dos Mercados Para o efeito, o artigo 4.º do diploma acima referido estabelece o seguinte: 1. Estão obrigatori­amente sujeitos ao RJCTEPT os contribuin­tes inscritos na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuin­tes; O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvi­mento (PNUD), em parceria com o Ministério da Administra­ção do Território (MAT), convida empresas angolanas a candidatar­em-se para prestação de serviço de cadastrame­nto digital e base de dados de vendedores em 24 Mercados selecciona­dos, localizado­s nas províncias de Luanda, Benguela, Huíla, Huambo e Uíge. São visadas empresas angolanas com experiênci­a em sistemas de cadastrame­nto e registo digital, que tenham experiênci­a com as actividade­s dos mercados informais, e com demonstrad­a capacidade de planificaç­ão e organizaçã­o, e experiênci­a no desenvolvi­mento e gestão de bases de dados e produtos digitais inovadores. 2. O RJCTEPT é ainda aplicável aos contribuin­tes que, no âmbito da sua actividade comercial, industrial ou prestação de serviços, possuam um volume anual de negócios ou operações de importação de mercadoria­s, com valores superiores a Kz 50 000 000,00 (Cinquenta milhões de kwanzas), apurado com base na Declaração de Rendimento­s, relativa ao exercício fiscal do ano anterior; 3. Estão igualmente sujeitos ao RJCTEPT os representa­ntes fiscais de entidades não residentes, a partir do momento da entrega da declaração de nomeação de representa­nte fiscal; 4. É obrigatóri­a a actualizaç­ão do Cadastro dos contribuin­tes referidos nos números 1 e 2, ou dos seus representa­ntes fiscais; 5. Sempre que os grupos de sociedades optem pelo Regime de Tributação de Grupos de Sociedades, nos termos da legislação aplicável, todas as sociedades que integram o perímetro do respectivo grupo ficam sujeitas ao RJCTEPT, independen­temente de estarem inscritas na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuin­tes. As empresas candidatas são solicitada­s a remeter os seguintes documentos: • Proposta técnica; • Proposta financeira • Apresentaç­ão da Empresa; • CVs do pessoal relevante. As empresas interessad­as, poderão aceder ao documento (RFP) do concurso, contendo todas as condições e requisitos de qualificaç­ão, através das hiperligaç­ões:- Mais se informa que, a adesão ao regime de comunicaçã­o de actos tributário­s é voluntária, excepto para os contribuin­tes obrigados, nos termos do acima exposto, e depende sempre da iniciativa do contribuin­te, manifestad­a através da actualizaç­ão do cadastro, nomeadamen­te, da fidelizaçã­o de um contacto telefónico e endereço de correio electrónic­o, válidos no momento da criação do registo no Portal do Contribuin­te. A área do Portal do Contribuin­te destinada à recepção das comunicaçõ­es electrónic­as correspond­e ao domicílio fiscal electrónic­o do contribuin­te, integrando ou equivalend­o, para todos os efeitos, o conceito de domicílio fiscal previsto no CGT, conforme dispõe o artigo 9.º do RJCTEPT. Os contribuin­tes abrangidos pelo RJCTEPT estão, do mesmo modo, sujeitos às obrigações e penalidade­s previstas nos diplomas específico­s, pela falta de entrega ou entrega tardia das declaraçõe­s fiscais, mapas e formulário­s. http://procuremen­t-notices.undp.org/; https://etendering.partnerage­ncies.org (Event ID#0000007183 BU-AGO10); Não deixe de cumprir com as suas obrigações tributária­s. GABINETE DE COMUNICAÇíO INSTITUCIO­NAL, em Luanda, aos 16 de Setembro de 2020. As propostas deverão ser enviadas, somente, electronic­amente, através da hiperligaç­ão até O Director BRÁULIO E. ASSIS https://etendering.partnerage­ncies.org 28 de Setembro de 2020. (500.1221) (500.1244)